Advocacia Marinho

agravo interno. agravo de instrumento. previdência pública. processo eletrônico. formação deficiente. aplicabilidade do art. 1.017, § 5º , CPC/15. Em se tratando de processo em autos eletrônicos no Primeiro Grau, aplica-se o art. 1.017, § 5º do CPC/15, sendo dispensável a apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II do referido artigo. recurso provido, em decisão monocrática. (Agravo Nº 70074248311, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 25/07/2017).